Projecto de alteração ao Regulamento Disciplinar em Consulta Pública

O projecto de alteração ao Regulamento Disciplinar, aprovado pelo Conselho jurisdicional da OE no passado dia 5 de Junho, já foi publicado em Diário da República e encontra-se em consulta pública durante os próximos 30 dias úteis.

 

Estão em causa várias alterações necessárias que já tinham sido identificadas, designadamente a simplificação de procedimentos bem como a correcção de algumas lacunas jurídicas.

 

Os membros com inscrição em vigor podem pronunciar-se por escrito sobre o documento, enviando as suas sugestões através do seguinte endereço electrónico: [email protected]

 

Consulte aqui o projecto

 

Consulte aqui o aviso publicado em DR