Regulamento do Aconselhamento Ético e Deontológico no âmbito do Dever de Sigilo

A Ordem dos Enfermeiros fez publicitar em diário da república, 2ª série, n.º47 - 08 março de 2011, o Regulamento n.º165/2011 designado "Regulamento do Aconselhamento Ético e Deontológico no âmbito do dever de Sigilo".

No decorrer do presente mandato, o Conselho Jurisdicional Regional (CJR), da Secção Regional da Região Autónoma dos Açores da Ordem dos Enfermeiros (SRRAAOE), tem vindo a registar um crescente nas solicitações visando aconselhamento ético e deontológico para eventual quebra de sigilo profissional, perante as autoridades competentes. Constatando-se um défice de conhecimento entre os enfermeiros, membros efetivos da Ordem dos Enfermeiros, de como poderão fazer uso deste mecanismo legal que é o regulamento do aconselhamento ético e deontológico no âmbito do dever de Sigilo, a SRRAAOE entende ser pertinente divulgá-lo neste espaço, tornando-o mais acessível e presente, reforçando, mais uma vez, que o aconselhamento ético e deontológico afigura-se como um direito e um dever dos membros efetivos da Ordem dos Enfermeiros, conforme plasmado na alínea c, do artigo 85º, do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros.