Carreiras de Enfermagem

Ordem colabora com Assembleia Regional na Proposta de Decreto sobre Carreiras de Enfermagem

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) solicitou à Secção Regional da Região Autónoma dos Açores da Ordem dos Enfermeiros (SRRAAOE) a emissão de pronúncia, no âmbito da Proposta de Decreto Legislativo Regional N.º 55/XII que define as regras de contagem do tempo de serviço dos trabalhadores das carreiras de enfermagem, para efeitos de progressão na respetiva carreira e de transição para a categoria de Enfermeiro Especialista.

 

Na pronúncia dirigida esta semana ao senhor Presidente da Comissão Especializada Permanente de Assuntos Sociais da ALRAA, a SRRAAOE esclarece que a Ordem dos Enfermeiros é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com o seu Estatuto e as demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de enfermeiros, tendo como atribuição, entre outras, zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de enfermeiro, promovendo a valorização profissional e científica dos seus membros, bem como participar na elaboração da legislação que diga respeito à profissão de Enfermeiro.

 

É nesse sentido que o Conselho Diretivo Regional da SRRAAOE tem vindo a acompanhar e a intervir, sempre que tal se revela profícuo, nos processos de identificação de soluções que permitam repor a dignidade e valorização profissional dos Enfermeiros.

 

Na pronúncia ora emitida, a SRRAAOE deixa contributos concretos e identifica algumas necessidades de alteração ao documento proposto, alertando por exemplo que “deve a Proposta de Decreto Legislativo Regional ser alterada, no sentido de esclarecer que o regime nela incluído se aplica também aos Enfermeiros que se encontrem – ou se tenham encontrado – a exercer funções ao abrigo de uma mobilidade (…) sob pena de se introduzir uma situação de desigualdade, sem qualquer fundamentação, e violar as legítimas expetativas detidas pelos Enfermeiros, atentos ao regime da referida norma.”

 

Para o Presidente do Conselho Diretivo Regional da SRRAAOE, Enfermeiro Pedro Soares, “este é o momento em que não podemos falhar, sob pena de criar injustiças numa classe já demasiado penalizada nos últimos anos. Espero sinceramente que no próximo plenário, aquando da votação da proposta, possamos assistir a um apoio unânime por parte de todas as forças políticas e deputado independente na resolução desta questão, ou as palmas ouvidas aquando da pandemia ecoarão a hipocrisia.”