Comunicado

Rutura de Fármacos no Centro de Saúde da Ribeira Grande

 

SECÇÃO REGIONAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

ORDEM DOS ENFERMEIROS

 

COMUNICADO

RUTURA DE FÁRMACOS NO CENTRO DE SAÚDE DA RIBEIRA GRANDE – UNIDADE DE SAÚDE DA ILHA DE SÃO MIGUEL

 

 

Nos termos do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril (Artigo 3.º, número 1), a Ordem dos Enfermeiros “tem por desígnio fundamental a defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços de enfermagem e a representação e defesa dos interesses da profissão”. Ao Conselho Diretivo Regional (CDR), entre as diversas atribuições previstas no Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, para além de “zelar pela dignidade do exercício profissional e assegurar o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos enfermeiros, a nível regional” (alínea q, número 2, Artigo 46.º), compete, igualmente, “zelar pela qualidade dos cuidados de enfermagem prestados à população e promover as medidas que considere pertinentes a nível regional” (alínea r, número 2, Artigo 46.º).

 

Assim, relativamente ao assunto em apreço, e na sequência das declarações do Senhor Secretário Regional da Saúde, qualificando a intervenção desta Secção Regional como alicerçada no “anúncio constante”, entende o Conselho Diretivo Regional da Secção Regional da Região Autónoma dos Açores da Ordem dos Enfermeiros, clarificar que:

1.     A Secção Regional da Região Autónoma dos Açores da Ordem dos Enfermeiros realizou visita de acompanhamento do exercício profissional ao Centro de Saúde da Ribeira Grande (CSRG) – Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel (USISM) – no dia 26 de junho, na sequência de uma denúncia recebida nos seus serviços, onde constata a situação de rutura no fornecimento de alguns fármacos importantes.

2.     A 10 de julho a Secção Regional da Região Autónoma dos Açores notifica, formalmente, o Conselho de Administração (CA) da USISM, dando conhecimento desta notificação à Secretaria Regional da Saúde (SReS), para acompanhamento do processo, por entender que a situação é grave, mas, a sua resolução, nos termos da orgânica da USISM, é da competência do CA da USISM.

3.     A 18 de agosto é recebido ofício com origem no Gabinete do Secretário Regional da Saúde, dando nota de que a situação estaria ultrapassada; contudo, da parte da USISM não é recebido qualquer esclarecimento ou confirmação de resolução da situação (de resto comportamento habitual na relação institucional da USISM com esta Secção Regional, remetendo-se ao silêncio quando notificada por esta Secção Regional).

4.     A 21 de agosto, em resposta à SReS, para além do mais, damos nota da estranheza de ser este organismo a informar sobre uma situação cuja resolução, cabendo nas competências do CA da USISM, deveria ser comunicada pela USISM e não pelo Gabinete do Secretário Regional da Saúde.

5.     A 4 de outubro, na sequência de nova visita de acompanhamento do exercício profissional (realizada a 5 de setembro) e que pretendeu validar a informação veiculada pelo Gabinete do Secretário Regional da Saúde, a Secção Regional notifica, uma vez mais, a USISM à resolução imediata da situação, que se verifica não estar sanada, dando, de igual forma, conhecimento do ofício à SReS. Nesta nova missiva, o CA da USISM é informado do recurso à Inspeção Regional de Saúde (IReS), deixando, ainda, clara a possibilidade de participação criminal.

6.     A 6 de outubro, o Conselho Diretivo Regional da Secção Regional da Região Autónoma dos Açores delibera, por unanimidade, a denúncia da situação de rutura de fármacos no CSRG ao Procurador da República junto da Secção da Ribeira Grande do Departamento de Ação e Investigação Penal e à Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, decorridos mais de três meses do início do processo e após esgotar todas as formas de resolução institucional da situação.

7.     O CA da USISM manteve, com esta matéria, como de resto já o havia feito em relação a outras questões colocadas por esta Secção Regional, uma postura de profundo desrespeito e total ausência de decoro institucional, não respondendo aos ofícios enviados, ou respondendo tardiamente, e após frequentes insistências.

8.     Nada move esta Secção Regional contra a USISM, ou contra qualquer outra instituição de saúde do Serviço Regional de Saúde dos Açores, a nossa única motivação é o cumprimento das atribuições, e obrigações, subjacentes ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros e a salvaguarda do superior interesse do cidadão e do utente.

9.     Consideram-se profundamente infelizes a declarações prestadas à LUSA pelo Senhor Secretário Regional da Saúde, datadas de 30 de outubro, quando este membro do Governo dos Açores se refere à Ordem dos Enfermeiros como estado “empenhada no anúncio constante desta falta de medicamentos”.

10.  A Secção Regional da Região Autónoma dos Açores da Ordem dos Enfermeiros conduziu de forma exemplar e séria este processo, esgotando todas as vias institucionais para a sua resolução, tendo o mesmo sido iniciado a 26 de junho e notificado à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel e Secretaria Regional da Saúde a 10 de julho. Tivessem os demais intervenientes procedido de modo igualmente diligente e esta situação teria sido aplacada e corrigida de forma atempada e adequada.

 

A Secção Regional da Região Autónoma dos Açores da Ordem dos Enfermeiros está empenhada, não “no anúncio constante” da falta de medicamentos [até porque a Secção Regional não fez qualquer anúncio sobre esta matéria, muito menos constante], mas antes em cumprir com as suas atribuições estatutárias e salvaguardar a qualidade e a segurança dos cuidados de Enfermagem, e de saúde em geral, prestados na Região Autónoma dos Açores, de resto preocupação que deveria ser comum a todos os agentes e entidades que têm responsabilidade no Sector da Saúde e no Serviço Regional de Saúde.

 

 

Ponta Delgada, 31 de outubro de 2017

 

O Conselho Diretivo Regional

 

Secção Regional da Região Autónoma dos Açores

Ordem dos Enfermeiros

 

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