BALANÇO DO MANDATO 2016-2019

Intervenção sem Medo ao Nível dos Lares e Rede de Cuidados Continuados

A área dos Cuidados Continuados Integrados tem sido, nos últimos tempos, uma vertente importante na discussão dos cuidados de saúde nos Açores. Esta é uma matéria sensível, desde logo porque os utentes destes Cuidados são, por norma, aqueles que se encontram mais desprotegidos a nível social.

 

No decurso deste mandato, a Secção Regional agiu com o intuito de contribuir para o melhoramento e para o correto funcionamento desta área de prestação de cuidados, colaborando e participando todos os debates e iniciativas que comungassem dos seus objetivos.

 

A ação levada a cabo pelos órgãos estatutários desta Secção Regional foi ativa, responsável e determinada, denunciando e alertando todas as situações menos corretas que foram detetadas durante os últimos 4 anos.

 

COLABORAÇÃO E DISCUSSÃO

A Secção Regional participou, no dia 1 de março de 2016, no I Encontro da Rede de Cuidados Continuados Integrados da RAA.

 

No discurso que proferiu durante o Encontro, o Presidente do CDR demonstrou total disponibilidade da Secção de se assumir como um parceiro no desenvolvimento da Rede.

Luís Furtado desafiava as Unidades pertencentes à Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados (RRCCI), a integrarem progressivamente nos seus quadros, o número de enfermeiros adequado a uma prática segura e com qualidade.

 

Em março, mas de 2018, a Secção Regional reuniu com o Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social dos Açores, I.P.R.A.

 

Nesta reunião e para além de ter sido abordada a questão que envolvia a Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo, instituição com manifesta insuficiência de enfermeiros, com especial incidência nos turnos da noite, quer na sua Estrutura Residencial para Idosos (ERPI) quer na estrutura da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados, foram abordadas as principais preocupações da Secção Regional naquilo que diz respeito ao setor social na Região, designadamente nas ERPI.

 

A este propósito, Luís Furtado reconheceu o facto de o setor social ser uma área “particularmente sensível” na Região, contudo, referiu existirem “pressupostos e princípios que a Secção Regional não poderá ignorar”.

 

O Presidente do CDR evidenciou ao Conselho Diretivo do ISSA a sua preocupação com o facto de algumas ERPI não disporem de enfermeiros, ou horas de cuidados de Enfermagem contratualizadas, situação que, para além de ilegal, é fundamental naquilo que é assistência em saúde exigida a esta população. “É necessário reconhecer a contratação de enfermeiros como um investimento, e não como um custo”, afirmava Luís Furtado.

 

Também o facto de existirem um conjunto de intervenções da exclusiva competência dos enfermeiros (distribuição e administração de terapêutica medicamentosa) e que estavam a ser asseguradas por profissionais não qualificados, foram outra das preocupações transmitidas pelo Presidente do CDR ao Instituto de Segurança Social dos Açores.

 

Já em junho deste ano e, após ter sido nomeada uma nova Equipa Coordenadora, em março de 2019, a Secção Regional dos Açores reuniu com as responsáveis da Rede.

 

No final da reunião, o Presidente do CDR, fez um balanço positivo dos trabalhos e apelou para que sejam dadas condições à nova Equipa de Coordenação. “Neste momento, o mais importante, é conferir à RRCCI a tranquilidade e a estabilidade necessárias para a prossecução da sua importante missão. Depois do conturbado período que a RRCCI atravessou, é importante assegurar aos cidadãos açorianos que estão a ser dados passos importantes naquilo que é a sua consolidação, garantido também a necessária confiança no seu funcionamento e na sua capacidade de resposta. Esta capacidade é determinante para o normal funcionamento de outras valências do Serviço Regional de Saúde, mas também das respostas sociais que a população utilizadora da RRCCI necessita”, referiu Luís Furtado.

 

O Presidente do CDR mostrou ainda “total disponibilidade” para colaborar com a Equipa Coordenadora Regional da RRCCI. “A Secção Regional dispõe-se, no limite das suas atribuições estatutárias, como de resto sempre o fez, a colaborar com a Equipa de Coordenação Regional da Rede, designadamente naquilo que à qualidade e segurança dos cuidados diz respeito.”

 

RUTURA DE FÁRMACOS NOS CUIDADOS CONTINUADOS DA RIBEIRA GRANDE

O caso mais mediático e no qual a Secção Regional voltou a demonstrar a sua determinação na defesa das melhores condições para os utentes dos Cuidados Continuados Integrados, ocorreu a 23 de novembro de 2017, quando o Presidente do CDR, Enf. Luís Furtado foi ouvido na Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

 

Em causa estava uma denuncia, apresentada pela Secção Regional, relativa à rutura de fármacos na Unidade de Cuidados Continuados Integrados do Centro de Saúde da Ribeira Grande.

 

Em sede de Comissão, Luís Furtado, explicou detalhadamente todos os procedimentos efetuados durante as Visitas de Acompanhamento do Exercício Profissional realizadas àquele Centro de Saúde, frisando que a Secção Regional agiu sempre de boa fé durante todo o processo, atuando no "estrito cumprimento dos seus deveres para com os seus membros e com os cidadãos", deixando também duras críticas à Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel (USISM). "Só chegamos a este ponto porque não tivemos nem resposta nem ação por parte da USISM".

 

Para o Presidente do CDR, há uma certeza em toda esta situação. "Os enfermeiros não violaram, em caso algum, o código deontológico, procederam em conformidade com este".

À saída da audição e em declarações à comunicação social, Luís Furtado afirmou que "houve uma falha continuada de fármacos naquela unidade de cuidados continuados e isto não pode acontecer" e disse que o Conselho de Administração da USISM tinha de “resolver esta situação, porque ela perpetuou-se por demasiado tempo (...) eu não posso aceitar que depois da denúncia feita em julho, que em setembro a situação se mantenha na mesma".

 

Questionado sobre se esta rutura de medicamentos teve efeitos diretos nos utentes, Luís Furtado respondeu não ter conhecimento formal de nenhum caso, mas deixou um alerta. "Independentemente da implicação, um utente que é privado de um medicamento, apesar de poder não ter uma complicação imediata, o que está em causa é o princípio", referiu.

 

O Presidente do CDR afirmou que aguardava pelos dados resultantes do relatório que a Inspeção Regional da Saúde estava a efetuar sobre a matéria, e deixou duas reflexões importantes para que no futuro, esta situação não se volte a repetir. "Espero que haja um despertar de consciências para o facto de que os Conselhos de Administração não poderem, continuamente, fazer ouvidos moucos às interpelações das Ordens Profissionais" e que "o processo de aquisição de medicamentos possa ser mais célere, se é que o problema está nos processos concursais e não na organização da USISM", afirmou Luís Furtado.

 

Esta situação foi sinalizada e reportada à USISM, pela primeira vez no passado dia 7 de julho de 2017, sendo que a resposta dada pela Unidade de Saúde de Ilha ao requerimento enviado, apenas aconteceu no dia 25 de outubro. Posta perante este cenário e pela não resolução do problema reportado no Centro de Saúde da Ribeira Grande, a Secção Regional notificou as entidades competentes (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Secretaria Regional da Saúde, Ministério Público e Inspeção Regional da Saúde).