Ordem dos Enfermeiros propõe inserir dotações seguras na Lei de Bases da Saúde

A Ordem dos Enfermeiros considera que a pré-proposta de Lei de Bases da Saúde “é um excelente começo” e permite ter esperança na resolução de alguns dos principais problemas que enfrenta o SNS, mas propõe que o diploma estabeleça como obrigatório que as instituições disponham de dotações seguras dos profissionais de Saúde.

 

Na pronúncia sobre a pré-proposta, enviada à presidente da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, a OE sublinha que “só com a garantia de dotações seguras dos profissionais de Saúde se poderá garantir um SNS com cobertura nacional” e com qualidade.

 

“Enquanto tal obrigação não resultar de forma clara da Lei de Bases para a Saúde, a definição do número de profissionais a contratar continuará a constituir uma ferramenta política de gestão de despesa pública, em detrimento da qualidade, eficácia e eficiência do SNS”, lê-se na pronúncia da OE, que considera essencial garantir-se que “a existência de dotações seguras de profissionais de saúde constitui um princípio fundamental do SNS, para que deixe de estar na liberdade de escolha de administrações hospitalares, ou mesmo da tutela, a redução do número de profissionais de saúde”. A OE acrescenta ainda que apenas com dotações seguras se garante que os utilizadores e os profissionais de Saúde são devidamente tratados.

 

Em relação às restantes questões que constam do documento, a OE congratula-se com o facto de a proposta pretender centralizar a organização e funcionamento do SNS na “pessoa” bem como com o facto de se estabelecer como objectivo o aumento da literacia em Saúde pois, como a OE tem vindo a defender, “a Saúde Pública deve estar centrada na promoção da Saúde”. Por outro lado, a OE congratula-se também com a redacção com a epígrafe “Estatuto dos profissionais de saúde e outros trabalhadores do SNS”, que estabelece que as carreiras dos profissionais do SNS são unitárias, na medida em que vai ao encontro do que tem sido defendido pela OE, pois não se pode admitir que profissionais a exercer funções na mesma instituição, no âmbito da mesma carreira, tenham direitos diferentes. A OE alerta que tal unicidade de cada uma das carreiras dos profissionais de saúde terá de ser concretizada também nos Hospitais PPP e independentemente do vínculo contratual.

 

Consulte o documento na íntegra aqui.