Processos a correr termos no Conselho Jurisdicional

Informamos que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 42 do Regulamento Disciplinar n.º 340 2017, de 23 de junho, alterado e republicado pelo Regulamento n.º 743/2021 de 11 de agosto e artigo 75º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98 de 21 de abril, alterado e republicado em anexo à Lei n.º 156 2015, de 16 de setembro, correm éditos de 30 dias corridos, contados da data da publicação deste anúncio:

 

- Para apresentar recurso referente ao despacho de aplicação de processo disciplinar, no âmbito da quotização em dívida. Leia aqui o edital;

 

- Para apresentar defesa referente ao despacho de abertura de procedimento disciplinar e acusação, no âmbito da quotização em dívida. Leia aqui o edital.