Alteração estatutária

Publicado novo Estatuto da Ordem dos Enfermeiros

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 156/2015, de 16 de setembro, que procede à segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros (OE), conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Recorde-se que, ao longo de todo o processo de alteração estatutária, a Ordem dos Enfermeiros fez tudo o que esteve ao seu alcance para que fossem incorporados os seus contributos no novo Estatuto. Para a Ordem, a lei agora publicada não serve os interesses dos cidadãos e da profissão, na medida em que deixa de fora a Prática Tutelada de Enfermagem que consta do atual Estatuto da OE.

Além disso, o novo Estatuto coloca maior rigidez na criação de novas especialidades, ao contrário do proposto pelas Ordens profissionais e, no caso das Ordens da área da Saúde, impõe a tutela administrativa pelo Ministério da Saúde.