Tomada de posição: Administração de Vacinas por farmacêuticos

 

Na sequência da reportagem do Telejornal Madeira, emitida a 5 de outubro de 2020, pela RTP Madeira, tomamos conhecimento da formação em curso, para que os farmacêuticos passem a administrar vacinas, nas farmácias comunitárias da RAM.

 

Somos por isso a reiterar que, a administração de vacinas e injetáveis é uma competência legalmente atribuída aos enfermeiros, sendo estes os profissionais habilitados e que dispõem de conhecimentos e treino necessários ao cumprimento de todos os cuidados associadas, em condições de segurança para os cidadãos, particularmente nas situações mais graves e emergentes.

 

De outra forma, considera esta Secção Regional, se tratar de uma prática ilícita e usurpação ilegal das competências dos enfermeiros, incorrendo-se assim nas implicações previstas no Estatuto da OE e no demais regime jurídico, nomeadamente a violação dos princípios da autonomia profissional e da complementaridade funcional dos enfermeiros previstos no Decreto-Lei 161/96 de 4 Setembro (REPE), ao pretender colocar uma intervenção própria dos enfermeiros, na dependência de outros profissionais.

 

Advogamos por isso, que as farmácias que prestem esses serviços, devem assegurar que os mesmos são executados por enfermeiros.

 

Para o efeito, foi inclusivamente celebrado em 2018, um Memorando de cooperação entre a Ordem dos Enfermeiros (OE) e a Associação Nacional das Farmácias (ANF), com o objetivo de integrar os cuidados de enfermagem, no leque de serviços das farmácias.

 

Desta tomada de posição e outras matérias relacionadas com o registo vacinal, notificamos o Presidente da Delegação Regional da Madeira da Ordem dos Farmacêuticos, através de ofício próprio.

 

O Conselho Diretivo Regional da Ordem dos Enfermeiros
Secção Regional da Região Autónoma da Madeira

 

 

 

Conheça aqui o memorando de cooperação entre a Ordem dos Enfermeiros e a Associação Nacional das Farmácias (ANF).