Programas Municipais de apoio à vacinação

 

A Secção Regional da Madeira da Ordem dos Enfermeiros, tomou conhecimento através da comunicação social, de alguns Programas municipais em curso, dirigidos à população para apoio à vacinação da gripe nas farmácias.

 

Não obstante a mais-valia de todas as iniciativas que promovam a adesão à vacinação, tomamos a diligência de contactar os Municípios em questão, no sentido de esclarecer aquele que é o entendimento da Ordem dos Enfermeiros, plasmado em diversos pareceres e regulamentos, de que a administração de vacinas é uma competência legalmente atribuída aos enfermeiros, sendo, a par dos médicos, os únicos profissionais habilitados e que dispõem de conhecimentos e treino necessários ao cumprimento de todas as intervenções associadas, em condições de segurança para os cidadãos, particularmente nas situações mais graves e emergentes, quando ocorra choque anafilático.

 

Assim sendo, notificamos os executivos Camarários, no sentido de assegurar que conste nesses protocolos, que vacinação deva ser administrada por enfermeiros, a bem da saúde e segurança dos cidadãos, munícipes da Região.

 

De outra forma, considera esta Secção Regional, se tratar de uma prática ilícita e usurpação ilegal das competências dos enfermeiros, numa área de atividade assistencial legalmente atribuída aos mesmos, incorrendo-se assim nas implicações previstas no Estatuto da OE e no demais regime jurídico, nomeadamente a violação dos princípios da autonomia profissional e da complementaridade funcional dos enfermeiros previstos no Decreto-Lei 161/96 de 4 Setembro (Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros - REPE), ao pretender colocar uma intervenção própria dos enfermeiros – a vacinação – na dependência técnica de outros profissionais - os farmacêuticos.

 

 

O Conselho Diretivo Regional da Ordem dos Enfermeiros
Secção Regional da Região Autónoma da Madeira