Documentos legislativos sobre Saúde

Agrupamentos de Centros de Saúdes (ACES)

Publicado pelo Decreto-Lei n.º 28/2008 de 22 de Fevereiro de 2008.

Regime Jurídico da organização e do funcionamento das Unidades de Saúde Familiar (USF)

Publicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2017 de 21 de Junho.

Criação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Publicado pelo Decreto-Lei n.o 101/2006 de 6 de Junho de 2006.

Lei que Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Publicado pela Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro de 2008.

Regime das Associações Públicas Profissionais

Publicado pela Lei n.º 2/2013 de 10 de Janeiro de 2013.

Carta dos Direitos do Doente Internado

Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano Face às Implicações da Biologia e da Medicina

Publicado pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001.

Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Bioética

Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS

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