MCEE de Reabilitação - Legislação

1. Legislação nacional na área da Reabilitação

Decreto-lei que aprova o regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público

Decreto-lei 163/2006 - publicado em Diário da República a 8 de agosto de 2006

Lei que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência

Lei 38/2004 - publicada em Diário da República a 18 de agosto de 2004

Resolução do Conselho de Ministros - Estratégia Nacional para a Deficiência

Resolução nº 97/2010 - publicada em Diário da República a 14 de dezembro de 2014

2. Legislação produzida pela Ordem dos Enfermeiros

Regulamento das Competências Comuns do Enfermeiro Especialista

Regulamento aprovado na Assembleia Geral de 29 de maio de 2010.

Regulamento das Competências Específicas do Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Reabilitação

Regulamento aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 20 de novembro de 2010.

Regulamento dos Padrões de Qualidade dos Cuidados Especializados em Enfermagem de Reabilitação

Regulamento aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 22 de outubro de 2011.

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