MCEE Comunitária - Legislação
MCEE Comunitária - Legislação
1. Legislação produzida pelo Estado Português
1.1 - Unidades de Saúde Pública (USP)
Diploma que reestrutura a organização dos serviços operativos de saúde pública a nível regional e local
Decreto-lei n.º 81/2009 - publicado no Diário de República nº 65, Série I de 2009-04-02
1.2 - Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES)
Decreto-lei que estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde
Decreto-Lei n.º 28/2008 - publicado no Diário de República n.º 38, Série I de 2008-02-22
Diploma que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 102/2009 - publicado no Diário de República n.º 90, Série I de 2009-05-11
1.3 - Unidades de Saúde Familiar (USF) / Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP)
Diploma que aprova o Regulamento para Lançamento e Implementação das Unidades de Saúde Familiar
Despacho Normativo n.º 9/2006 - publicado no Diário de República n.º 34, Série I-B de 2006-02-16
Portaria que aprova a carteira básica de serviços e os princípios da carteira adicional de serviços das unidades de saúde familiar (USF)
Portaria nº 1368/2007 - publicada no Diário de República n.º 201, Série I de 2007-10-18
Despacho que define os modelos de organização das USF: A, B e C, de acordo com o grau de autonomia funcional, diferenciação de modelo retribuitivo e patamares de contratualização
Despacho nº 24101/2007- publicado no Diário de República nº 203, Série II de 2007-10-22
Diploma que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B
Decreto-lei nº 298/2007 - publicado no Diário de República n.º 161, Série I de 2007-08-22
1.4 - Unidades de Cuidados na Comunidade (UCC)
Diploma que possui em anexo o Regulamento da Organização e do Funcionamento e da Unidade de Cuidados na Comunidade
Despacho n.º 10143/2009 - publicado no Diário de República n.º 203, Série II de 2997-10-22
2. Legislação produzida pela Ordem dos Enfermeiros
Regulamento das Competências Comuns do Enfermeiro Especialista
Regulamento aprovado na Assembleia Geral de 29 de Maio de 2010.Documento conforme publicado em Diário da República
Regulamento das Competências Específicas do Enfermeiro Especialista em Enfermagem Comunitária e de Saúde Pública
Regulamento aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 20 de Novembro de 2010.
Regulamento das Competências Específicas do Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Saúde Familiar
Regulamento aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 20 de Novembro de 2010.
Regulamento dos Padrões de Qualidade dos Cuidados Especializados em Enfermagem Comunitária e de Saúde Pública
Regulamento aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 22 de outubro de 2011.
Regulamento dos Padrões de Qualidade dos Cuidados Especializados em Enfermagem de Saúde Familiar
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