Tomada de Posição: Ordem dos Enfermeiros rejeita proposta de alteração estatutária
Tomada de Posição: Ordem dos Enfermeiros rejeita proposta de alteração estatutária
Na sua última Assembleia-Geral, realizada a 07 de maio de 2015, a Ordem dos Enfermeiros (OE) assumiu uma tomada de posição sobre a proposta de lei relativa à Alteração Estatutária. Para a OE, esta proposta não serve os interesses dos cidadãos e da profissão, na medida em que deixa de fora a Prática Tutelada de Enfermagem que consta do atual Estatuto da OE (Lei nº 111/2009, de 16 de setembro).
De relembrar que esta proposta de lei surge na sequência da publicação da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Segundo o número 3 do Artigo 53º da referida lei, as Ordens Profissionais tinham 30 dias para apresentar ao Governo uma proposta de alteração dos estatutos que estivesse em conformidade com o novo regime jurídico das associações públicas profissionais. A Ordem cumpriu o prazo estabelecido contudo, apenas foram incorporadas algumas das sugestões.
Leia aqui a Tomada de Posição.
De relembrar que esta proposta de lei surge na sequência da publicação da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Segundo o número 3 do Artigo 53º da referida lei, as Ordens Profissionais tinham 30 dias para apresentar ao Governo uma proposta de alteração dos estatutos que estivesse em conformidade com o novo regime jurídico das associações públicas profissionais. A Ordem cumpriu o prazo estabelecido contudo, apenas foram incorporadas algumas das sugestões.
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