Regime Jurídico das Associações Públicas Profissionais debatido com grupo de trabalho parlamentar

A Ordem dos Enfermeiros (OE) foi recebida, a 16 de outubro, pelo Grupo de Trabalho do Regime Jurídico das Associações Públicas Profissionais, que se integra na Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho. O encontro decorreu na Assembleia da República e permitiu que a OE expusesse a sua posição sobre a proposta de Lei-quadro que está a ser discutida em sede desta comissão – e que irá estabelecer o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Em termos globais, as recomendações apresentadas pela OE foram bem recebidas pelos membros do grupo parlamentar. Recorde-se que o Enf. Germano Couto teve oportunidade de publicamente rejeitar a ideia do Ministério Público passar a instaurar processos disciplinares aos membros de ordens profissionais. Em seu entender, é imprescindível manter «a independência do poder regulador das profissões em relação ao poder de qualquer ministério eleito».

No encontro, além do Bastonário da OE, também esteve presente o Enf. Bruno Noronha, Vice-presidente do Conselho Diretivo, e o Dr. Nuno Lampreia, Assessor Jurídico da OE. Pela Comissão Parlamentar participaram os deputados que compõem o grupo de trabalho: Dra. Clara Marques Mendes (PSD e coordenadora do grupo), Dra. Luísa Salgueiro (PS), Dr. Artur Rêgo (CDS-PP), Dr. João Oliveira (PCP) e Dra. Mariana Aiveca (BE).