Posição da Ordem dos Enfermeiros relativamente ao Orçamento de Estado para 2013

No dia 15 de outubro, o Governo publicou a sua Proposta de Orçamento de Estado para 2013. Sendo um documento estruturante da política nacional, a Ordem dos Enfermeiros (OE) analisou o documento, no quadro das suas atribuições de garante dos cuidados de Enfermagem em Portugal e da sua atitude de parceiro proactivo no que concerne às políticas de saúde em Portugal.

Este apresenta-se como um documento extenso e que carece de uma reflexão profunda por parte dos cidadãos e das instituições com papel representativo. A OE realça alguns pontos que importa assinalar:

•  O congelamento das taxas moderadoras nos Cuidados de Saúde Primários (CSP) manter-se-á até quando?

Consideramos positiva a referência ao «congelamento das taxas moderadoras nas consultas dos CSP, promovendo melhorias no acesso», numa altura em que importa dar resposta preventiva e efetiva às necessidades de saúde de uma população por si fragilizada pela crise económica. Relembramos que esta proposta foi efectuada pela OE ao Ministério da Saúde e que aqui a vemos contemplada. A OE chegou mesmo a solicitar o fim das taxas moderadoras nos CSP, com o intuito de não penalizar ainda mais os utentes.

•  Quando terá o país uma Rede Nacional dos Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) generalizada a todo o território?

Relativamente à RNCCI, o Governo assume a sua importância e a garantia de «funcionamento das unidades já existentes, mantendo um controlo rigoroso da expansão de rede», o que também salientamos como positivo.

•  Para quando uma aposta clara e inequívoca nas Unidades de Cuidados na Comunidade e nos enfermeiros de família, com clara tradução no Orçamento de Estado?

Consideramos redutora a aposta nos CSP centrada no «alargamento do número de pessoas com médico de família», sem que exista referência às Unidades de Cuidados na Comunidade, nem à aposta no enfermeiro de família. Se isto traduzir uma estratégia centrada na estrutura / profissional e menos no doente / pessoa, consideramos que é contrário à boa prática, além de reduzir a prestação de cuidados a uma dimensão uniprofissional e não multidisciplinar, não dando resposta global às necessidades em cuidados de saúde das pessoas, algo que a própria Constituição defende.

• Para quando uma política de recursos humanos que contemple todas as classes profissionais da saúde?

Na proposta de Orçamento de Estado, consideramos redutora uma estratégia claramente marcada pelas recentes notícias sobre o sucesso do processo negocial em que o Sr. Ministro da Saúde se empenhou com os profissionais médicos, sem que se consiga perceber a importância que o Governo atribui às restantes carreiras (que carecem da resolução dos riscos e constrangimentos pelo menos tão preocupantes como aqueles que foram reivindicados pelos médicos).

Prova desses riscos para os cidadãos é a crescente fuga de enfermeiros para o estrangeiro, com a consequente perda de quadros qualificados em Portugal. Até 30 de setembro de 2012, mais de 1900 enfermeiros informaram a OE que estavam em processo de migração. São cada vez mais enfermeiros com vasta experiência profissional que partem do país, em virtude da crescente dificuldade de acesso e progressão na carreira, criando situações discriminatórias entre profissionais com o mesmo nível de competência e responsabilidades.

• Para quando uma política dirigida aos Sistemas de informação da Saúde (SIS) que uniformize os sistemas e produza indicadores necessários à boa gestão?

Relativamente aos SIS, a aposta cinge-se à implementação da plataforma de dados de saúde e nada refere em relação à uniformização dos sistemas de informação em saúde, nomeadamente à interoperabilidade, à produção de indicadores e a garantia de maior transparência das decisões ou à prestação de contas dos vários atores. Lamentamos ainda que as atividades / intervenções dos enfermeiros não sejam contemplados na arquitetura dos SIS, o que traria benefícios para a segurança dos cidadãos e para o conhecimento de indicadores que melhorariam a gestão / investigação e prestação de cuidados.

• Para quando um sistema de financiamento das unidades de saúde que incorpore outras variáveis nos grupos de diagnóstico homogéneo (GDH) que representem a efetiva utilização de cuidados de saúde pelos cidadãos?

Sobre o modelo de financiamento das unidades de saúde, mantém-se centrado na atividade dos médicos e não contempla intervenções de outros profissionais de saúde, o que por si só distorce a prática clínica nas unidades de saúde e a necessária prestação de contas por todos.

A Ordem dos Enfermeiros vai seguir com atenção o debate parlamentar da Lei do Orçamento de Estado para 2013 e espera que da sua discussão resulte um documento melhorado e mais centrado naquilo que é o melhor interesse dos Portugueses.

Hoje, mesmo, a OE enviou ao Governo e aos grupos parlamentares uma contestação formal a algumas das medidas inscritas na proposta de Orçamento de Estado e espera que resulte num documento melhorado, mais centrado no cidadão e na obtenção de resultados em saúde.

O Bastonário da Ordem dos Enfermeiros,

Enf. Germano Couto