Parlamento: Ordem apela ao fim da discriminação dos CIT

“Já está mais do que na hora de se terminar com a discriminação entre os enfermeiros com Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) e os que têm Contrato Individual de Trabalho (CIT).  Para nós, são todos iguais. Não é o tipo de contrato de trabalho que define o enfermeiro”, defende o Vice-Presidente da OE, Luís Barreira.

A Assembleia da República debate esta quarta-feira a Petição para a igualização dos direitos laborais dos trabalhadores em CIT relativamente aos trabalhadores em CTFP nas instituições EPE do Estado, assim como um projecto de lei e três projectos de resolução sobre a mesma temática.

Recorde-se que a OE tem em curso um processo contra o Estado precisamente por causa da existência de regimes diferentes de horário, de 35 horas e de 40 horas semanais, para enfermeiros que desempenham as mesmas funções e têm os mesmos deveres. A Ordem defende a inconstitucionalidade deste tratamento discriminatório.