Ordem dos Enfermeiros manifesta-se contra proposta de revisão constitucional

Lisboa, 21 de Julho de 2010 - No dia em que o Partido Social-Democrata discute na Comissão Política e no Conselho Nacional o anteprojecto de Revisão Constitucional, a Ordem dos Enfermeiros (OE) não poderia deixar de manifestar a sua frontal oposição em relação a um documento que propõe, tanto quanto é conhecido, no capítulo da Saúde, a eliminação do carácter «tendencialmente gratuito» da Constituição da República Portuguesa.

Quando se afirma que «esta alteração em nada colide com a equidade no acesso aos cuidados de saúde», o mínimo que podemos afirmar é que ficam por explicar os verdadeiros motivos e intenções desta eliminação e o exacto alcance que os autores pretendem atingir.

Não temos dúvidas que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) sairá fragilizado e, a prazo, esvaziado, se se avançar neste sentido. Temos a certeza que esta proposta abre a porta à desnatação e ao desinvestimento a prazo no SNS, podendo torná-lo o «contentor dos desvalidos». E nesse sentido, jamais o Estado Português alcançaria o acesso equitativo à Saúde, um direito que hoje está consagrado a todos os portugueses.

Alertamos ainda que, a trilhar-se o caminho defendido no referido anteprojecto, aumentarão ainda mais as desigualdades na sociedade portuguesa e lançar-se-ão as bases para a penalização efectiva dos mais fracos, com todas as consequências sociais inerentes. Alicerçado numa suposta liberdade de escolha, aquele partido pretende partilhar os fundos do actual SNS com o sector privado – estando por provar, na nossa opinião, que se consiga fazer melhor que o sector público tem feito, concorrendo em igualdade de circunstâncias e obrigado aos mesmos deveres.

Nenhuma outra política social ofereceu tão bons resultados aos portugueses, quanto a(s) política(s) de Saúde.

Esta proposta segue o caminho contrário que a OE tem vindo a defender e vai contra uma sociedade que se quer inclusiva, em que os cidadãos são vistos como membros de pleno direito. Manteremos a necessidade de reforço do SNS, enquanto garante de uma resposta às necessidades de saúde dos portugueses.

Entendemos que, antes de abrir uma discussão tão fracturante quanto esta, é necessário reflectir profundamente sobre as potencialidades, sem falsos moralismos ou «vacas sagradas», mas também sobre as vulnerabilidades do SNS, de modo a refundar a arquitectura deste, adequando-o às novas exigências, desafios e determinantes.

Nesse sentido, a OE compromete-se a lançar um amplo debate e a organizar uma iniciativa que envolva políticos, profissionais e utentes, no qual fiquem claras as implicações de uma eventual alteração da Constituição, em matéria de Saúde.

Junto dos órgãos de soberania e dos actores sociais bater-nos-emos pelo reforço das virtudes do actual quadro constitucional, relativamente à Saúde.

À margem de outra reunião, solicitámos hoje à Sra. Ministra da Saúde, Dr.ª Ana Jorge, que avalie, quanto antes, a capacidade instalada do SNS e, face aos resultados encontrados, defina um plano estratégico no sentido da optimização do mesmo.

O Conselho Directivo da Ordem dos Enfermeiros