Ordem dos Enfermeiros exige igualdade no acesso ao Registo Nacional do Testamento Vital

No âmbito das suas atribuições estatutárias e na sequência da Portaria n.º 96/2014 do Ministério da Saúde (MS) que regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV), a Ordem dos Enfermeiros enviou um ofício ao MS onde dá a conhecer a sua posição sobre a exclusão administrativa dos enfermeiros no acesso ao RENTEV.

No ofício enviado ao MS, a OE refere que o acesso ao RENTEV é limitado apenas ao médico, o que «revela uma elaboração legislativa que não considera efetivamente as práticas clínicas correntes no cuidado à pessoa em fim de vida».

Através deste documento, a OE expõe a gravidade e as consequências de limitar o acesso ao RENTEV, na medida em que «o enfermeiro, desconhecendo a diretiva antecipada de vontade, e com base nos dados clínicos pode decidir por um procedimento invasivo que permita a alimentação, hidratação e compliance terapêutica, tendo como objetivo terapêutico inverter uma situação, por exemplo, de desidratação, desnutrição e dor».

Ao realizar este procedimento, o enfermeiro vai contra a vontade expressa do doente. Neste sentido, a exclusão do enfermeiro «representa um claro prejuízo para a operacionalidade do Testamento Vital, com dano sério para as pessoas que o tenham registado».

Assim, a OE «a bem da garantia de respeito pelas pessoas que venham a registar o seu testamento vital no RENTEV, exige a reposição desta falha grave».

O Bastonário da Ordem dos Enfermeiros

Enf. Germano Couto