Ordem dos Enfermeiros congratula-se com decisão judicial

Apesar de ainda não ter sido oficialmente notificada da decisão judicial do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TACL) que suspende, provisoriamente, o Despacho n.º 16401/2012, de 26 de dezembro de 2012, a Ordem dos Enfermeiros (OE) congratula-se com uma decisão que vai ao encontro do que tem defendido desde a sua publicação.

Segundo o Enf. Germano Couto, Bastonário da OE, o despacho ministerial, agora suspenso, e que define as novas competências atribuídas à categoria profissional de Técnico de Ambulância de Emergência (TAE), põe em causa a saúde pública em geral e a segurança e qualidade dos cuidados prestados à população na área da emergência pré-hospitalar (EPH).

A decisão do TACL vai ao encontro das pretensões da OE que contesta a atribuição de competências, antes reservadas a enfermeiros e médicos, a técnicos não qualificados para administrar medicamentos e aplicar «técnicas mais invasivas», como a entubação supraglótica e o acesso venoso, prestação de cuidados a vítimas com queimaduras ou com amputação de membros. Segundo o responsável desta instituição, as práticas constantes no despacho põem em risco a vida dos cidadãos.