MCEE de Saúde Mental e Psiquiátrica - Legislação sobre a especialidade
MCEE de Saúde Mental e Psiquiátrica - Legislação sobre a especialidade
1. Legislação produzida pelo Estado Português
Lei de Saúde Mental
Lei n.º 36/98 - publicada no Diário de República nº 169/98 - SÉRIE I-A de 1998-07-24 - Assembleia da República
Plano Nacional de Saúde Mental 2007 - 2016
Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008, de 6 de Março - Presidência do Conselho de Ministros.
Diploma que estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços Saúde Mental
Decreto-Lei n.º 304/2009 - publicado no Diário da República nº 205/2009 - SÉRIE I de 2009-10-22 - Ministério da Saúde
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro
Diploma que cria um conjunto de unidades e equipas de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental
Decreto-Lei n.º 8/2010 - publicado no Diário da República - Série I de 2010-01-28 - Ministério da Saúde.
Diploma que clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da Rede de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental
Decreto-Lei n.º 22/2011 - publicado no Diário da República - Série I de 2011-02-10 - Ministério da Saúde - Republicação do Decreto -Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro
Diploma que estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental, bem como as condições de organização e o funcionamento das unidades e equipas prestadoras de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental para a população adulta e para a infância e adolescência
Portaria n.º 149/2011 - publicado no Diário da República - Série I de 2011-04-8 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Diploma que define os preços dos Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental prestados pelas unidades residenciais, unidades sócio-ocupacionais e equipas de apoio domiciliário
Portaria n.º 183/2011 - publicada no Diário da República - Série I de 2011-05-5 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde.
2. Legislação produzida pela Ordem dos Enfermeiros
Regulamento das Competências Comuns do Enfermeiro Especialista
Regulamento aprovado na Assembleia Geral de 29 de Maio de 2010.Documento conforme publicado em Diário da República
Regulamento das Competências Específicas do Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Saúde Mental
Regulamento aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 20 de Novembro de 2010.
Regulamento dos Padrões de Qualidade dos Cuidados Especializados em Enfermagem de Saúde Mental
Regulamento aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 22 de outubro de 2011.
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