Esclarecimento sobre a providência cautelar no âmbito da Emergência Pré-Hospitalar
Esclarecimento sobre a providência cautelar no âmbito da Emergência Pré-Hospitalar
Informamos que a providência cautelar contra o Despacho n.º 16401/2012, de 26 de dezembro, e o Despacho n.º 13794/2012, de 24 de outubro, teve efeitos suspensivos com sua interposição. Como tal, os referidos despachos não produzem efeitos na ordem jurídica portuguesa.
Recorde-se que estes dois despachos visavam permitir que Técnicos de Ambulância e Emergência (TAE) prestassem cuidados até agora reservados a enfermeiros e a médicos, colocando em risco a saúde da população.
Consulte aqui mais informações sobre este assunto.
lneves