Conselho Europeu toma posição sobre a proposta de Directiva em Cuidados Transfronteiriços

A 3 de Setembro deste ano, em reunião do Conselho de Assuntos Gerais da União Europeia que teve lugar em Bruxelas, foi adoptada a posição do Conselho Europeu sobre a proposta de directiva relativa à aplicação dos direitos dos doentes em cuidados transfronteiriços.

Esta iniciativa legislativa faz parte de um conjunto de medidas sociais lançadas em 2008 com o triplo objectivo de: garantir que todos os doentes beneficiem de cuidados seguros e de qualidade; apoiar os doentes no exercício dos seus direitos em cuidados de saúde transfronteiriços; e promover a cooperação ente Estados-membros.

A decisão do Conselho visa facilitar o acesso a cuidados transfronteiriços seguros, de elevada qualidade e promover a cooperação entre Estados-membros. Esta decisão reflecte a intenção do Conselho de respeitar as decisões do Tribunal de Justiça Europeu a este respeito, ao mesmo tempo que preserva o direito dos Estados-membros a organizarem os seus sistemas de saúde, conforme referido no press release divulgado.

A posição do Conselho inclui temas como o direito ao reembolso financeiro até ao nível oferecido no Estado de origem; a gestão de fluxos de doentes; os pontos de contactos nacionais; a cooperação entre Estados; o reconhecimento de prescrições; entre outros aspectos.

O Conselho considerou ainda que deveria ser excluído do âmbito desta proposta de directiva: a venda de produtos ou instrumentos médicos pela internet; os serviços de cuidados de longa duração; e o acesso e alocação de órgãos com o propósito de transplantação.

Esta posição será enviada ao Parlamento Europeu para a segunda leitura.

Ouve já uma avaliação da Comissão Europeia que afirma que num espírito de compromisso não se irá opor a uma posição aprovada por voto de maioria no Conselho Europeu. Contudo, entende que esta posição poderia beneficiar de maior clareza, em particular no campo da definição e justificação de autorização prévia. Integrada na reacção da Comissão Europeia sobre a posição do Conselho Europeu está a posição conjunta de Portugal, Polónia e Eslováquia, lamentando que esta proposta de directiva não salvaguarde convenientemente a qualidade e a segurança dos doentes.

Ver igualmente:

- Posição do Conselho Europeu (documento integral)

- Razões da posição do Conselho Europeu