Começando pela definição da profissão de Enfermagem, que é imprescindível para a saúde da população, é uma profissão de relação para com o outro.
A Ordem dos Enfermeiros (OE) uma associação que congrega todos os profissionais de Enfermagem que trabalham em Portugal, é indispensável que todos a conheçam e colaborem na prossecução dos seus objectivos e no seu desenvolvimento. Ou como pode ler-se no Estatuto da OE:
«(…) é a associação publica representativa dos enfermeiros inscritos com habilitação académica e profissional legalmente exigida para o exercício da respectiva profissão»
In Anexo do Estatuto da OE art.º 1º n.º 1 republicado pela Lei n.º 111/2009 de 16 de Setembro
Assim, a participação de cada enfermeiro na vida da OE é fundamental para o desenvolvimento da profissão, contribuindo para sua valorização e visibilidade social, numa perspectiva de melhoria dos cuidados de saúde prestados aos cidadãos.
De seguida vamos sinteticamente abordar alguns aspectos relacionados com a OE.
Uma Ordem profissional é uma associação pública cujas atribuições são a definição e o controlo da observância das regras relativas à correspondência actividade profissional.
No que respeita à OE e sua criação, em 1996, foi publicado o Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros (REPE) que previa a criação de uma Associação Profissional dos Enfermeiros – Decreto-Lei nº 161/96, de 4 de Setembro.
Seria este documento que viria a definir alguns conceitos basilares para a profissão como: Enfermagem, enfermeiro, enfermeiro especialista e cuidados de Enfermagem.
Assim sendo, «Enfermagem é a profissão que, na área da saúde, tem como objectivo prestar cuidados de Enfermagem ao ser humano, são ou doente, ao longo do ciclo vital, e aos grupos sociais em que ele está integrado, de forma que mantenham, melhorem e recuperem a saúde, ajudando-os a atingir a sua máxima capacidade funcional tão rapidamente quanto possível.»
In REPE art. 4 n.º1, Decreto-Lei n.º 161/96, de 4 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril
Por enfermeiro entende-se «o profissional habilitado com um curso de Enfermagem legalmente reconhecido, a quem foi atribuído um título profissional que lhe reconhece competência científica, técnica e humana para a prestação de cuidados de Enfermagem gerais ao indivíduo, família, grupos e comunidade, aos níveis da prevenção primária, secundária e terciária.»
In REPE art. 4 n.º2, Decreto-Lei n.º 161/96, de 4 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril
Já o enfermeiro especialista é o profissional «com um curso de especialização em Enfermagem ou com um curso de estudos superiores especializados em Enfermagem, a quem foi atribuído um título profissional que lhe reconhece competência científica, técnica e humana para prestar, além de cuidados de Enfermagem gerais, cuidados de Enfermagem especializados na área da sua especialidade.»
In REPE art. 4 n.º3, Decreto-Lei n.º 161/96, de 4 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril
Por último, «Cuidados de enfermagem são as intervenções autónomas ou interdependentes a realizar pelo enfermeiro no âmbito das suas qualificações profissionais.»
In REPE art. 4 n.º4, Decreto-Lei n.º 161/96, de 4 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril
Em 1987, a Assembleia da República viria a autorizar o Governo a:
«Legislar no sentido da criação de uma associação pública denominada Ordem dos Enfermeiros e da aprovação do estatuto da mesma.»
In Lei n.º 129/97, de 23 de Dezembro
Em 1998 foi criada a Ordem dos Enfermeiros e aprovado o seu Estatuto – Decreto-Lei nº 104/98, de 21 de Abril.
Nas primeiras eleições, realizadas a 21 de Abril de 1999, foi empossada como primeira Bastonária da Ordem a Enf.ª Mariana Diniz de Sousa a 31 de Maio de 1999. A antiga Presidente da Comissão Instaladora ocupou o cargo de Bastonária no mandato 1999/2003.
No segundo sufrágio, a 10 de Dezembro de 2003, a Enf.ª Maria Augusta Sousa, anteriormente Vice-presidente do Conselho Directivo da OE, foi eleita Bastonária para o mandato 2004/2007.
Nas terceiras eleições da história da OE, realizadas a 13 de Dezembro de 2007, a Enf.ª Maria Augusta Sousa viu o seu mandato ser renovado para o período 2008/2011.
Mais informações sobre a criação da OE e da sua história estão disponíveis na secção «História da OE»
Enquanto os enfermeiros de cuidados gerais, profissionais que possuem uma licenciatura em Enfermagem e se dedicam a várias áreas de intervenção, os enfermeiros especialistas já possuem formação pós-graduada em áreas especializadas da Enfermagem.
Aos primeiros, a OE atribui o título de enfermeiro e aos segundos o título de enfermeiro especialista.
«O título de enfermeiro reconhece competência científica, técnica e humana para a prestação de cuidados de enfermagem gerais ao indivíduo, à família e à comunidade, nos três níveis de prevenção.»
In Anexo do Estatuto da OE art.º 7º n.º 1 republicado pela Lei n.º 111/2009 de 16 de Setembro
«O título de enfermeiro especialista reconhece competência científica, técnica e humana para prestar, além de cuidados gerais, cuidados de enfermagem especializados em áreas específicas de Enfermagem.»
In Anexo do Estatuto da OE art.º 7º n.º 3 republicado pela Lei n.º 111/2009 de 16 de Setembro
Na sequência da alteração ao Estatuto, aprovada pela Lei n.º 111/2009, a cédula profissional com o título de enfermeiro é atribuída ao «ao membro, titular de cédula profissional provisória, que faça prova de aproveitamento no final de um período de exercício profissional tutelado ou que comprove exercício anterior efectivo da profissão». Enquanto o título de enfermeiro especialista «é atribuído ao detentor do título de enfermeiro, após ponderação dos processos formativos e de certificação de competências, numa área clínica de especialização».
In Anexo do Estatuto da OE art.º 7º n.º e 4 republicado pela Lei n.º 111/2009 de 16 de Setembro
Importância da OE
«A Ordem tem como desígnio fundamental promover a defesa da qualidade dos cuidados de enfermagem prestados à população, bem como o desenvolvimento, a regulamentação e o controlo do exercício da profissão de enfermeiro, assegurando a observância das regras de ética e deontologia profissional.»
In Anexo do Estatuto da OE art.º 3º n.º 1 republicado pela Lei n.º 111/2009 de 16 de Setembro
Ao exercício da profissão de Enfermagem é exigida regulamentação, quer no que respeita às condições e requisitos estipulados para esse mesmo exercício, quer no controlo da sua verificação.
É através da criação da OE, que o Estado poderá responsabiliza os enfermeiros pela auto-regulamentação e controlo do exercício da sua profissão.
Na prática podemos dizer que a preocupação da OE é para com a regulamentação e disciplina da profissão de Enfermagem, enquanto outras organizações, como os sindicatos, se preocupam com os assuntos laborais, decorrentes do contrato de trabalho.
O vínculo existente de cada enfermeiro para com a OE decorre do exercício da profissão, do facto de ser enfermeiro e de ter o dever de cumprir e fazer cumprir o Estatuto.
Além da OE ser a representante dos enfermeiros «junto dos órgãos de soberania e colaborar com o Estado e demais entidades públicas sempre que estejam em causa matérias relacionadas com a prossecução das atribuições da Ordem», tal como pode ler-se no art.º 4º do supra citado Estatuto da OE, as suas principais atribuições da OE são, em síntese:
• Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, promovendo a valorização profissional e científica dos seus membros;
• Assegurar o cumprimento da deontologia profissional;
• Contribuir para a definição da política da saúde;
• Definir o nível de qualificação dos enfermeiros e regulamentar o exercício da profissão;
• Regulamentar as condições de inscrição e de reingresso na OE;
• Atribuir o título profissional de enfermeiro e de enfermeiro especialista com emissão da cédula profissional;
• Efectuar e actualizar o registo de todos os enfermeiros;
• Proteger o título e a profissão de enfermeiro, promovendo procedimento legal contra quem o use ou exerça a profissão ilegalmente;
• Exercer jurisdição disciplinar sobre os enfermeiros;
• Promover a solidariedade entre os seus membros;
• Fomentar o desenvolvimento da formação e da investigação, pronunciar-se sobre os modelos de formação e a estrutura dos cursos;
• Ser ouvida em processos legislativos relacionados com suas atribuições;
• Quando solicitado e quando existir interesse público, colaborar científica e tecnicamente com entidades nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas;
• Promover o intercâmbio de ideias, experiências e conhecimentos científicos entre membros e organismos congéneres, nacionais ou estrangeiros;
• Colaborar com as organizações da profissão em assuntos de interesse comum.
In Anexo do Estatuto da OE art.º 3º republicado pela Lei n.º 111/2009 de 16 de Setembro
Chegados a este ponto, há que explicar que o Estatuto da OE é o conjunto articulado de disposições que definem o funcionamento da organização. É sua parte integrante o Código Deontológico, que – à semelhança do que ocorre com profissões idêntico documento, como os casos dos médicos, dos jornalistas ou dos advogados, por exemplo – constitui o cerne da filosofia da profissão, sendo que o este documento estabelece que:
«As intervenções de Enfermagem são realizadas com a preocupação da defesa da liberdade e da dignidade da pessoa humana e do enfermeiro.»
In Anexo do Estatuto da OE art.º 78º n.º 1 republicado pela Lei n.º 111/2009 de 16 de Setembro
Além disso, no dia-a-dia, durante o seu exercício profissional, o enfermeiro deve observar princípios universais:
«A igualdade, a liberdade responsável, com a capacidade de escolha, tendo em atenção o bem comum, a verdade e a justiça, o altruísmo e a solidariedade, a competência e o aperfeiçoamento profissional.»
In Anexo do Estatuto da OE art.º 78º n.º 2 republicado pela Lei n.º 111/2009 de 16 de Setembro
O Código Deontológico identifica também como princípios orientadores da actividade dos enfermeiros:
«A responsabilidade inerente ao papel assumido perante a sociedade; o respeito pelos direitos humanos na relação com os clientes; a excelência do exercício na profissão em geral e na relação com outros profissionais.»
In Anexo do Estatuto da OE art.º 78º n.º 3 republicado pela Lei n.º 111/2009 de 16 de Setembro
A OE é responsável, perante todos os cidadãos, pela qualidade dos cuidados praticados, só podendo exigir um determinado padrão de prestação de cuidados aos seus membros.
«A titularidade de cédula profissional válida e eficaz constitui pressuposto de que foram obrigatoriamente verificados todos os condicionalismos requeridos para o exercício da actividade profissional dos enfermeiros».
In REPE art.º 7.º, Decreto-Lei n.º 161/96, de 4 de Setembro, alterado pelo Decreto-lei n.º 104/98, de 21 de Abril
«A atribuição do título, o seu uso e o exercício da profissão de enfermeiro dependem da inscrição como membro efectivo da Ordem.»
In Anexo do Estatuto da OE art.º 6º n.º 1 republicado pela Lei n.º 111/2009 de 16 de Setembro
Tendo a OE a atribuição de regulamentar e controlar o exercício profissional, isso só é possível se congregar todos os enfermeiros.
Insígnias da OE
As insígnias são o sinal distintivo de uma dignidade. Distinguem-se apenas pela composição, correspondendo a um sinal predominantemente figurativo ou emblemático. Ainda que tenham composições idênticas, são sempre realidades distintas. Há assim uma forte ligação entre as insígnias e o percurso histórico.
Eis os elementos das insígnias da Ordem dos Enfermeiros:
Simbolicamente o brasão representa:
• Escudo de armas associativas oval a azul;
• Listela branca com legenda a negro identificativa da Ordem dos Enfermeiros.
No escudo os motivos simbólicos representam:
• Escudo azul com cinco besantes de prata contornado a ouro, representando as armas de D. Manuel I e o carácter nacional da profissão: a decisão de adoptar este elemento apoia-se no facto de os primeiros registos sobre enfermeiros datarem do tempo de D. Manuel I, constituindo, mais exactamente, matéria do regimento do Hospital de Todos os Santos, outorgado em 1504 por este rei;
• Ramagem de prata realçada a negro, representando simbolicamente a fidelidade no exercício da profissão e a nobreza da mesma;
• Lamparina de ouro realçada a negro, simbolizando o carácter internacional e universal da enfermagem, produzindo uma chama vermelha, o que representa a acção permanente dos profissionais;
• Cruz de ouro, simbolizando a Enfermagem no contexto dos profissionais de saúde em Portugal;
• Serpente negra, realçada a prata, animada, lampassada a vermelho e dextrovolvida: simboliza o carácter científico da profissão e a argúcia da sua concretização no dia-a-dia, decisão que é suportada pela evolução recente da profissão;
Inerentes ao cargo de Bastonário existem dois símbolos: bastão e colar.
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O Bastão tem 45 centímetros de comprimento e quatro centímetros de diâmetro, é encimado por uma lamparina de ouro (que consta da Insígnia da Ordem) e recoberto por miniaturas de folhas de era, com uma cobra enroscada a toda a altura do Bastão (que simboliza a Saúde). Inclui também um escudo azul com cinco besantes, representando as armas de D. Manuel I e o carácter nacional da profissão. |
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O Colar é composto pelas cores azul e vermelho tem o nome da primeira Bastonária gravado no primeiro e maior medalhão. Todos os enfermeiros que ocupam o cargo têm o seu nome inscrito no colar. A Insígnia da Ordem e a lamparina de ouro produzindo uma chama vermelha são os elementos representados. A lamparina simboliza o carácter internacional e universal da Enfermagem e a chama representa a acção permanente dos profissionais. |
Direitos dos membros da Ordem dos Enfermeiros
Os direitos dos membros da OE são definidos no Estatuto da seguinte forma:
«Constituem direitos dos membros efectivos:
a) Exercer livremente a profissão, sem qualquer tipo de limitações a não ser as decorrentes do código deontológico, das leis vigentes e do regulamento do exercício da enfermagem;
b) Usar o título profissional que lhe foi atribuído;
c) Participar nas actividades da Ordem;
d) Intervir nas assembleias-gerais e regionais;
e) Consultar as actas das assembleias;
f) Requerer a convocação de assembleias-gerais ou regionais;
g) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem;
h) Utilizar os serviços da Ordem.»
«Constituem ainda direitos dos membros efectivos:
a) Ser ouvido na elaboração e aplicação da legislação referente à profissão;
b) O respeito pelas suas convicções políticas, religiosas, ideológicas e filosóficas;
c) Usufruir de condições de trabalho que garantam o respeito pela deontologia da profissão e pelo direito do cliente a cuidados de enfermagem de qualidade;
d) As condições de acesso à formação para actualização e aperfeiçoamento profissional;
e) A objecção de consciência;
f) A informação sobre os aspectos relacionados com o diagnóstico clínico, tratamento e bem-estar dos indivíduos, famílias e comunidades ao seu cuidado;
g) Beneficiar da actividade editorial da Ordem;
h) Reclamar e recorrer das deliberações dos órgãos da Ordem contrárias ao disposto no presente Estatuto, regulamentos e demais legislação aplicável;
i) Participar na vida da Ordem, nomeadamente nos seus grupos de trabalho;
j) Solicitar a intervenção da Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais, para garantia da sua dignidade e da qualidade dos serviços de enfermagem.»
In Anexo do Estatuto da OE art.º 75º n.º 1 e 2 republicado pela Lei n.º 111/2009 de 16 de Setembro
Deveres dos membros da OE
Os deveres dos membros da OE são definidos no Estatuto da seguinte forma:
«Os membros efectivos estão obrigados a:
a) Exercer a profissão com os adequados conhecimentos científicos e técnicos, com o respeito pela vida, pela dignidade humana e pela saúde e bem-estar da população, adoptando todas as medidas que visem melhorar a qualidade dos cuidados e serviços de enfermagem;
b) Cumprir e zelar pelo cumprimento da legislação referente ao exercício da profissão;
c) O cumprimento das convenções e recomendações internacionais que lhes sejam aplicáveis e que tenham sido, respectivamente, ratificadas ou adoptadas pelos órgãos de soberania competentes;
d) Exercer os cargos para que tenham sido eleitos ou nomeados e cumprir os respectivos mandatos;
e) Colaborar em todas as iniciativas que sejam de interesse e prestígio para a profissão;
f) Contribuir para a dignificação da profissão;
g) Participar na prossecução das finalidades da Ordem;
h) Cumprir as obrigações emergentes do presente Estatuto, do código deontológico e demais legislação aplicável;
i) Comunicar os factos de que tenham conhecimento e possam comprometer a dignidade da profissão ou a saúde dos indivíduos ou sejam susceptíveis de violar as normas legais do exercício da profissão;
j) Comunicar o extravio da cédula profissional no prazo de cinco dias úteis;
k) Comunicar a mudança de domicílio profissional e o novo endereço no prazo de 30 dias úteis;
l) Pagar as quotas e taxas em vigor.»
In Anexo do Estatuto da OE art.º 76º n.º 1 e 2 republicado pela Lei n.º 111/2009 de 16 de Setembro
Incompatibilidades dos membros da OE
De acordo com o Estatuto o exercício da profissão é incompatível com o exercício de várias actividades:
«1 - O exercício da profissão de enfermeiro é incompatível com a titularidade dos cargos e o exercício das actividades seguintes:
a) Delegado de informação médica e de comercialização de produtos médicos ou sócio ou gerente de empresa com essa actividade;
b) Farmacêutico, técnico de farmácia ou proprietário, sócio ou gerente de empresa proprietária, de farmácia;
c) Proprietário, sócio ou gerente de empresa proprietária, de laboratório de análises clínicas, de preparação de produtos farmacêuticos ou de equipamentos técnico-sanitários;
d) Proprietário, sócio ou gerente de empresa proprietária, de agência funerária;
e) Quaisquer outras que por lei sejam consideradas incompatíveis com o exercício da enfermagem.
2 - Os membros da Ordem que fiquem em situação de incompatibilidade, nos termos do número anterior, devem requerer a suspensão da sua inscrição no prazo máximo de 30 dias após a posse do respectivo cargo.
3 - Não sendo os factos comunicados à Ordem no prazo de 30 dias, pode o conselho jurisdicional regional propor a suspensão da inscrição.»
In Anexo do Estatuto da OE art.º 77º republicado pela Lei n.º 111/2009 de 16 de Setembro