Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros - REPE
Regime Legal da Carreira de Enfermagem
Publicado no Decreto-Lei n.º 247/2009 de 22 de Setembro de 2009.
Regime da Carreira Especial de Enfermagem
Publicado no Decreto-Lei n.º 248/2009 de 22 de Setembro de 2009.