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FAQ's 
 
Prestação de Cuidados de Enfermagem ao Domicílio 

Os enfermeiros podem prestar assistência domiciliária autonomamente?

A atividade de assistência domiciliária por enfermeiros decorre do disposto no Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros, aprovado pelo D.L. n.º 161/96, de 4 de Setembro e no Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo D.L. n.º 104/98, de 21 de Abril e republicado pela Lei n.º 111/2009, de 16 de Setembro, diplomas que determinam que os títulos profissionais de enfermeiro e de enfermeiro especialista, atribuído aos membros efetivos da Ordem dos Enfermeiros, reconhece aos seus detentores competência científica, técnica e humana para a prestação de cuidados de Enfermagem gerais ou especializados ao indivíduo, família, grupos e comunidade, quer estes sejam seguidos em internamento, ambulatório ou domiciliário e aos níveis da prevenção primária, secundária e terciária.

No caso de prestação de cuidados de enfermagem ao domicílio por conta própria é obrigatória a inscrição junto da Autoridade Tributária e Aduaneira?

Sim.
Antes de iniciar a atividade de prestação de cuidados de Enfermagem ao domicílio, o enfermeiro deverá declarar o início da prestação de atividade junto do Serviço de Finanças ou no sítio da Internet da
Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), sendo que, por defeito, as pessoas singulares que declaram início de atividade são registadas no regime simplificado de tributação.

No caso de prestação de cuidados de Enfermagem ao domicílio por conta própria é obrigatória a inscrição junto da Segurança Social?

Sim.
Antes de iniciar a atividade de prestação de cuidados de Enfermagem ao domicílio, o enfermeiro deverá comunicar o início da prestação de atividade à Segurança Social, embora os serviços da Administração Fiscal, em regra, comuniquem à Segurança Social o início de atividade dos trabalhadores independentes. Em conformidade, deverá proceder ao pagamento mensal das contribuições para a Segurança Social, embora a lei preveja situações de redução e isenção (nomeadamente quando acumule atividade independente com atividade profissional por conta de outrem, estando a isenção nestes casos sujeita a determinadas condições – vide o artigo 157.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social).

A atividade de prestação de cuidados de enfermagem ao domicílio está sujeita ao pagamento de IVA?

A prestação de cuidados pelos enfermeiros, como trabalhadores independentes, está isenta de IVA, nos termos do artigo 9.º, número 1), do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

CD/LL - GCI/PG   
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