Face a uma notícia publicada hoje na comunicação social resultante da recusa da candidatura a Bastonária da Enf.ª Ana Rita Cavaco, o Gabinete de Comunicação e Imagem da Ordem dos Enfermeiros (OE) vem esclarecer o seguinte:
O nº 3 do Artigo 39º do Estatuto da OE – constante do Decreto-lei nº 104/98, de 21 de Abril, e republicado pela Lei nº 111/2009, de 16 de Setembro – estabelece o seguinte: «Sem prejuízo do disposto no número anterior, só podem ser eleitos para bastonário e para membros do conselho jurisdicional os enfermeiros que possuam, respectivamente, pelo menos 15 e 10 anos de exercício profissional».
De acordo com a análise efectuada pela Comissão Eleitoral, a Enf.ª Ana Rita Cavaco não possui esse tempo de exercício profissional. Segundo a informação recolhida, a Enf.ª Ana Rita Cavaco terminou o curso de Enfermagem em Outubro de 1997 – ou seja, há 14 anos.
Além disso, em Agosto de 2003 a Enf.ª Ana Rita Cavaco pediu a suspensão da inscrição na Ordem dos Enfermeiros (e como tal durante esse período não pôde exercer a profissão legalmente) por ter sido nomeada para Adjunta do Secretário de Estado da Saúde da altura. A reactivação da sua inscrição na Ordem foi feita em Março de 2005.
Quanto à lei geral que a Enf.ª Ana Rita Cavaco refere na notícia hoje divulgada – trata-se da Lei nº 6/2008, de 13 de Fevereiro, que estabelece o Regime das Associações Pública Profissionais. Essa lei aplica-se às novas ordens, tal como exposto Artigo 1º: «1 — A presente lei estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento de novas associações públicas profissionais. 2 — A presente lei aplica -se, sem prejuízo do disposto no artigo 36.º, às associações públicas profissionais que forem criadas após a data da sua entrada em vigor».
Pensamos que na notícia a Enf.ª Ana Rita Cavaco se refere ao Artigo 14º dessa mesma lei, o qual define: «3 — Os estatutos podem condicionar a elegibilidade para o cargo de presidente, de bastonário ou de membro do órgão com competência disciplinar à verificação de um tempo mínimo de exercício da profissão, nunca superior a 10 anos».
A Ordem dos Enfermeiros existe desde 1998, logo não é uma ordem nova. Simultaneamente, a OE não viu necessidade de solicitar à Assembleia da República a alteração do nº 3 do Artigo 39º do seu Estatuto. Houve uma alteração estatutária em 2009 - decorrente de um processo iniciado anteriormente e que incidiu essencialmente sobre a nova forma de atribuição dos títulos profissionais. Mas nesse processo e nessa altura nenhum membro da Ordem dos Enfermeiros solicitou a alteração do tempo de exercício da profissão previsto no Estatuto.
Informamos ainda que o recurso que a Enf.ª Ana Rita Cavaco refere que vai interpor não tem efeitos suspensivos do acto eleitoral em curso.