1. Legislação produzida pelo Estado Português
1.1 - Unidades de Saúde Pública (USP)
Diploma que reestrutura a organização dos serviços operativos de saúde pública a nível regional e local
Decreto-lei n.º 81/2009 - publicado no Diário de República nº 65, Série I de 2009-04-02
1.2 - Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES)
Decreto-lei que estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde
Decreto-Lei n.º 28/2008 - publicado no Diário de República n.º 38, Série I de 2008-02-22
Diploma que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 102/2009 - publicado no Diário de República n.º 90, Série I de 2009-05-11
1.3 - Unidades de Saúde Familiar (USF) / Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP)
Diploma que aprova o Regulamento para Lançamento e Implementação das Unidades de Saúde Familiar
Despacho Normativo n.º 9/2006 - publicado no Diário de República n.º 34, Série I-B de 2006-02-16
Portaria que aprova a carteira básica de serviços e os princípios da carteira adicional de serviços das unidades de saúde familiar (USF)
Portaria nº 1368/2007 - publicada no Diário de República n.º 201, Série I de 2007-10-18
Despacho que define os modelos de organização das USF: A, B e C, de acordo com o grau de autonomia funcional, diferenciação de modelo retribuitivo e patamares de contratualização
Despacho nº 24101/2007- publicado no Diário de República nº 203, Série II de 2007-10-22
Diploma que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B
Decreto-lei nº 298/2007 - publicado no Diário de República n.º 161, Série I de 2007-08-22
1.4 - Unidades de Cuidados na Comunidade (UCC)
Diploma que possui em anexo o Regulamento da Organização e do Funcionamento e da Unidade de Cuidados na Comunidade
Despacho n.º 10143/2009 - publicado no Diário de República n.º 203, Série II de 2997-10-22